- O Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

Apresentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, na alfandega do porto e outra apresentação feito pelo centro Jacques Delors.

documento completo em: http://www.novasfronteiras.pt/cms/ficheiros/ficheiros/IMG4538b7f2a6058.pdf;http://ftp.infoeuropa.ciejd.pt/discursos//20060418_apresentacao_nunovitorino.pdf

- Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

SÍNTESE: O presente Acordo Interinstitucional (AII) tem por objecto:
Aplicar a disciplina orçamental que é global. Vincula todas as instituições e aplica-se a todas as despesas cobertas pelo quadro financeiro plurianual 2007-2013 (a seguir designado "quadro financeiro").
Melhorar o processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental.
Assegurar uma boa gestão financeira.

O presente acordo decompõe-se em três partes:
Definição e as regras de execução do quadro financeiro.
Melhoramento da cooperação interinstitucional durante o processo orçamental.
Disposições relativas à boa gestão financeira dos fundos da União Europeia (UE).

documento completo em : http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l34020.htm